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Q969073

Direito Penal Antijuridicidade , Estado de necessidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito , Crimes contra a vida , Homicídio , Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969073 Direito Penal

Imagine dois náufragos em alto mar disputando um único colete salva-vidas, após um raio destruir totalmente o barco que utilizavam. Sobre esta situação é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade.

Caso um dos náufragos morra, o sobrevivente não cometerá crime porque agiu no exercício regular de um direito.

Ocorrendo o falecimento de um deles, o sobrevivente responderá por induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.

O estrito cumprimento do dever legal é a única causa de exclusão de ilicitude aplicada aos fatos, em caso de morte de um dos náufragos após a disputa.

Eventual sobrevivente responderá pelo crime de homicídio culposo, pois o raio causou o naufrágio.

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Q969072

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969072 Direito Penal

Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Para adquirir arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Civil de cada Estado para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

A Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são crimes que apresentam as mesmas penas, tanto que constituem o mesmo tipo penal.

Em relação ao crime de Comércio ilegal de arma de fogo, equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Possuir apenas munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, não configura crime.

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Q969087

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969087 Direito Penal

Constitui-se abuso de autoridade:

Alternativas

constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida;

constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: em razão de discriminação racial ou religiosa.

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Q969085

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969085 Direito Penal

Analise as alternativas abaixo, e marque a CORRETA.

Alternativas

Aquele que foi vítima do abuso de autoridade poderá representar a suposta autoridade culpada, dirigindo petição a qualquer órgão do Ministério Público, independentemente, da competência daquela Instituição para iniciar o processo junto à autoridade culpada.

O direito de representação será exercido por meio de petição, dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa ou penal, tão somente.

Estão sujeitos à prática de crime de abuso de autoridade toda autoridade pública, que exerça cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e com ou sem remuneração.

Não pode constituir abuso de autoridade qualquer atentado praticado à liberdade de locomoção, por parte da autoridade apontada durante licença ou férias remuneradas.

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de cinco a dez anos.

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Q969075

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto , Roubo ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969075 Direito Penal

Em relação aos crimes de furto e de roubo, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz deve substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuíla de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

A pena do roubo é aumentada se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.

No caso do roubo, se da violência resulta lesão corporal grave ou morte, o intervalo de pena a ser aplicado é o mesmo.

O furto ou roubo privilegiado permite a aplicação isolada da pena de multa.

O roubo impróprio possui a mesma pena do roubo simples.

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