Questões da Prova FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal

Q957241

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957241 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da lei penal no tempo.

A lei penal não admite retroatividade, tampouco em benefício do réu.

A pena prevista por lei posterior se aplica a crime anteriormente praticado, desde que a conduta já fosse legalmente prevista como crime ao tempo da sua prática.

A lei posterior que descriminaliza uma conduta não favorece o condenado criminalmente por sentença já transitada em julgado.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, não ocorrendo, nesse caso, a retroatividade de lei mais favorável.

A ultratividade da lei anterior que favorece 0 agente só ocorrerá se ainda não iniciada a execução da pena.

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Q957240

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957240 Direito Penal

Aplica-se a lei penal brasileira:

apenas aos crimes cometidos no território nacional.

a todos os crimes praticados no território nacional e aos praticados em território estrangeiro por brasileiros ou agentes domiciliados no Brasil.

aos crimes praticados em território estrangeiro, lá não julgados, e cujo agente se encontre no território nacional.

a todos os crimes, praticados em território nacional ou estrangeiro, cujo agente for brasileiro nato ou naturalizado.

aos crimes cometidos em território estrangeiro contra o patrimônio de autarquia municipal.

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Questões da Prova FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal

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