Questões da Prova CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário

Q952706

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952706 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A lei penal não admite a extraterritorialidade.

A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.

A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada crime.

A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada crime pelo ordenamento jurídico.

A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.

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