Questões da Prova AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Agente Prisional
Foram encontradas 6 questões
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Q943020
Direito Penal
Segundo a Lei nº 9.613/1998, havendo
indícios do cometimento de infração
penal, poderão ser decretadas medidas
assecuratórias de bens, direitos ou
valores do investigado ou acusado.
Nesse sentido, a alienação antecipada
para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz,
de ofício, a requerimento do Ministério
Público ou por solicitação da parte
interessada, mediante petição autônoma,
que será autuada em apartado e cujos
autos terão tramitação em separado em
relação ao processo principal. Assinale
a alternativa correta acerca da referida
alienação antecipada.
Q943019
Direito Penal
Segundo dispõe a Lei nº 9.613/1998, que
trata dos crimes de lavagem de dinheiro
ou ocultação de bens, direitos e valores,
o processo e julgamento dos crimes nela
previstos
Q943013
Direito Penal
De acordo com o que dispõe a Lei nº
9.613/1998, a multa pecuniária aplicável
às pessoas referidas no seu art. 9º, bem
como aos administradores das pessoas
jurídicas, que deixem de cumprir as
obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da
mesma Lei, não poderá ser superior
Q943000
Direito Penal
Um dos efeitos previstos na Lei nº
9.613/1998, para a condenação por
crimes de “lavagem” ou ocultação de
bens, direitos e valores, é a interdição
do exercício de cargo ou função pública
de qualquer natureza e de diretor, de
membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas
referidas no art. 9º. Assinale a alternativa
que apresenta, de forma correta, o prazo
máximo para essa interdição.
Q942999
Direito Penal
De acordo com as disposições contidas
na Lei nº 9.613/1998, a pena base para
os crimes de “lavagem” ou ocultação de
bens, direitos e valores é de