Questões da Prova CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q941560
Direito Penal
O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falsificação de documento público em seu artigo 297, cominando pena de
reclusão, de dois a seis anos, e multa, para a conduta de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar
documento público verdadeiro”. Nesse caso, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do
cargo, é correto afirmar que o funcionário público responderá