Questões da Prova CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual

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Q936129
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q936129 Direito Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.


É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.

Alternativas
Respostas
1: C
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