Quando de sua promulgação, em 1940, o art. 360 do Código
Penal revogou expressamente uma série de diplomas
legais. Contudo, ressalvou-se a vigência de outras
normas, entre elas a referente aos crimes
Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal,
art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais
descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento
do crime de
Dispõe o art. 100, § 4° do Código Penal: no caso de morte
do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão
judicial, o direito de oferecer queixa em sede de ação
penal privada
“Fulano”, procurador municipal, é flagrado valendo-se de
sua qualidade de funcionário público para patrocinar o interesse
da empresa Cremenossa S/A na rápida conclusão
de processo de restituição de tributos pagos a maior, do
qual já constava deferimento pela autoridade competente.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que