Questões da Prova NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil
Foi encontrada 1 questão
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Q904153
Direito Penal
A Lei que institui o Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas prescreve
medidas para prevenção do uso indevido,
atenção e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas, estabelece normas
para repressão à produção não autorizada e ao
tráfico ilícito de drogas e define crimes. Quanto
ao que dispõe a referida lei, marque a
alternativa CORRETA.