Questões da Prova NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil

Q904020

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904020 Direito Penal

As causas interruptivas da prescrição tem o objetivo de fazer com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, o curso da prescrição interrompe-se, conforme a enumeração contida no Código Penal. Qual destas situações NÃO é causa interruptiva da prescrição?

Pela pronúncia.

Pela decisão confirmatória da pronúncia.

Pelo recebimento do inquérito ou da denúncia.

Pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

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Q904024

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904024 Direito Penal

Com relação ao Direito Penal e as Súmulas do STJ e STF, é CORRETO afirmar, no entendimento sumulado que:

Há crime, mesmo quando ocorre a preparação do flagrante pela polícia, havendo então a prova de que ocorreu a consumação.

O crime de extorsão consuma-se quando se prova a obtenção da vantagem indevida.

Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, quando há prova de que ocorreu a subtração de bens da vítima.

Não se admite continuidade delitiva nos crime contra a vida.

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, subsistindo ainda efeito condenatório.

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