Questões da Prova CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Foram encontradas 2 questões
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Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.
Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de
extinção da punibilidade relacionadas à ação penal privada.
Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.
É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano
decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes
do trânsito em julgado de sentença condenatória.