Questões da Prova FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
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Q871856
Direito Penal
A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de
fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações
extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar: