Questões da Prova CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil

Q866721

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866721 Direito Penal

No direito penal, a analogia

é uma forma de autointegração da norma penal para suprir as lacunas porventura existentes.

é uma fonte formal imediata do direito penal.

utiliza, na modalidade jurídica, preceitos legais existentes para solucionar hipóteses não previstas em lei.

corresponde a uma interpretação extensiva da norma penal.

é uma fonte formal mediata, tal como o costume e os princípios gerais do direito.

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Q866717

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866717 Direito Penal

Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.

O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.

O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.

O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.

No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.

A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.

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