Questões da Prova IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

Q845897

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária |

Q845897 Direito Penal

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional

Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional

Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos

O crime de racismo é imprescritível

A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista

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Q845895

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária |

Q845895 Direito Penal

Os crimes contra o patrimônio reservaram grande atenção por parte do legislador, ao passo que este estipulou diversas condutas passíveis de sanção criminal, com a finalidade de resguardar o bem jurídico pessoal. Sobre essa modalidade de crime, assinale a alternativa correta:

Não constitui crime de estelionato emitir cheque sem provisão de fundos em poder do sacado

A pena pelo crime de apropriação indébita é diminuída nos casos em que o ato criminoso é perpetrado por tutor ou curador

O crime de receptação não admite a modalidade culposa

É isento de pena o cônjuge que comete crime furto em face do companheiro durante a constância do casamento

Não será punido criminalmente quem, de qualquer modo, apropriar-se de coisa alheia perdida

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