Conforme a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que
institui a Lei de Execução Penal, e entendimento dos
Tribunais Superiores, a respeito da execução penal, é
correto afirmar que
Considerando as teses sumuladas pelo Supremo Tribunal
Federal atinentes às regras de fixação e progressão de
regime de execução da pena, assinale a alternativa correta.