Questões da Prova CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
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Em cada um do item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência.
Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de
capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa
situação, o crime de lavagem de capitais será processado
e julgado pela justiça federal, haja vista a competência
constitucional do crime antecedente.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade.
Conforme a legislação específica, para que Lúcio seja
condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, é necessário
que haja condenação, ao menos em primeiro grau, pelo crime
de roubo à agência bancária.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade.
De acordo com o STF, Lúcio somente poderá ser processado
e julgado pelo crime de roubo, pois o direito penal brasileiro
não admite o crime de autolavagem — quando o autor
do crime antecedente pratica também a lavagem de capitais —,
por entender que esse seria um caso de mero exaurimento
do fato antecedente.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade.
Caso o crime de roubo prescreva, subsistirão a punibilidade
e o crime de lavagem de dinheiro em razão da compra
e posterior venda do imóvel com o proveito econômico do
crime.
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