Questões da Prova CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
Foram encontradas 10 questões
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Em cada um do item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência.
Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de
capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa
situação, o crime de lavagem de capitais será processado
e julgado pela justiça federal, haja vista a competência
constitucional do crime antecedente.
O item a seguir, a respeito de crimes contra o patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes.
Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora
e continuou a utilizar o cartão de benefício de titularidade
da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria
praticou estelionato de natureza previdenciária, classificado,
em decorrência de sua conduta, como crime permanente,
de acordo com o entendimento do STJ.
O item a seguir, a respeito de crimes contra o patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes.
Caio, com dezoito anos de idade, reside com seu pai,
de cinquenta e oito anos de idade, e com seu tio, de sessenta
e um anos de idade. Sem dinheiro para sair com os amigos,
Caio subtraiu dinheiro de seu pai e, ainda, o aparelho celular
do tio. Nessa situação, Caio será processado, mediante ação
penal pública, por apenas um crime de furto.
Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsecutivo.
Segundo o entendimento do STJ, em eventual condenação,
o juiz sentenciante não poderá aplicar ao réu a causa de
aumento de pena relativa ao tráfico de entorpecentes em
transporte público, se o acusado tiver feito uso desse transporte
apenas para conduzir, de forma oculta, droga para
comercialização em outro ambiente, diverso do transporte
público.
Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Com o intuito de vender maconha em
bairro nobre da cidade onde mora, Mário utilizou o transporte
público para transportar 3 kg dessa droga. Antes de chegar
ao destino, Mário foi abordado por policiais militares, que
o prenderam em flagrante. Assertiva: Nessa situação, Mário
responderá por tentativa de tráfico, já que não chegou
a comercializar a droga.