Questões da Prova FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista

Q839104

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: POLITEC - AP Provas: FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista | FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista - Especialização em Psiquiatria |

Q839104 Direito Penal

Sobre medida de segurança, é correto afirmar:

Ainda que esteja demonstrada a ocorrência de legítima defesa, é possível a aplicação da medida de segurança ao agente inimputável, em razão de seu elevado grau de periculosidade.

A aplicação da medida de segurança somente é possível aos agentes inimputáveis, nunca aos semi-imputáveis, pois a estes caberá apenas a aplicação da pena diminuída de 1/3 a 2/3.

A internação, ou tratamento ambulatorial, serão por tempo determinado, fixado entre 1 e 3 anos, no máximo.

Uma vez eleito o tratamento ambulatorial, não poderá ser determinada a internação do agente.

A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

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Q839103

Q839103 Direito Penal

Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execução da pena, sobrevindo doença mental no condenado,

poderá ter a pena diminuída de 1/3 a 2/3.

terá a sua pena substituída por medida de segurança.

será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

terá o restante da pena remida e deverá submeter-se a tratamento psiquiátrico ambulatorial.

deverá ser submetido a perícia médico-legal para apurar a sua periculosidade.

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