Questões da Prova FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Q822994

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q822994 Direito Penal

A Lei n° 11.343/2006 – Lei de Drogas, estabelece em seu art. 59 – Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1° , e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

Este dispositivo legal

foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

estabeleceu modalidade de prisão preventiva visando a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

é incompatível com a regra do Código de Processo Penal que determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva.

somente poderá ser aplicado no caso de sentença penal condenatória que impuser o regime inicial de cumprimento da pena fechado.

é modalidade de execução provisória da pena privativa de liberdade aplicada ao réu.

Q822986

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q822986 Direito Penal

“A” praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/06) depois de haver sido condenado, com trânsito em julgado, pelo delito previsto no artigo 28 do mesmo estatuto. Na sentença, a condenação anterior

não poderá ser considerada para fins de reincidência, porquanto tal delito não possui cominada a pena de prisão.

poderá ser considerada para fins de reincidência, mesmo não tendo o réu recebido pena privativa de liberdade.

somente poderá ser considerada como maus antecedentes.

não poderá gerar qualquer efeito por não ser crime nos termos da lei de introdução ao código penal.

somente poderá ser considerada como circunstância judicial na primeira fase do cálculo da pena.

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Questões da Prova FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

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