Questões da Prova MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências

Q773715

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773715 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, quanto à imputabilidade penal e quanto ao crime e seus aspectos, assinale a alternativa correta.

O crime é doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Entende-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude.

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de feitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

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