Questões da Prova MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada

Q713824

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713824 Direito Penal

Assustado pelo atual contexto da criminalidade, um pequeno empresário, no dia do pagamento do salário aos funcionários, estando em mãos com vinte mil reais, constata o ingresso de dois rapazes no escritório e supõe tratar-se de um iminente assalto, reagindo com três letais tiros de revólver em cada um deles. Comprova-se, depois, que os rapazes tinham ido ao escritório em busca de emprego e não para assaltar. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa INCORRETA.

Para a legislação penal brasileira, o erro sobre a existência de iminente agressão, no qual o empresário incorreu, excluiria a tipicidade dolosa dos dois homicídios.

Para a teoria extremada da culpabilidade, mesmo que o empresário tivesse errado a mira e atingido mortalmente um dos rapazes e um funcionário, o tratamento penal adequado seria o do erro de proibição. Assim, os dois homicídios seriam fatos típicos e antijurídicos.

A teoria limitada da culpabilidade trata como erro de proibição somente o erro que recai sobre os limites de uma causa de justificação penal.

Para os setores doutrinários que emprestam dupla função ao dolo no sistema do delito, o efeito do erro inevitável sobre pressuposto fático de uma justificativa penal deve ser o de exclusão da culpabilidade dolosa; quando evitável o erro, por analogia que se justifica pela identidade da natureza negligente do fato de que decorrem, deve ser equiparado ao efeito do erro de tipo.

Para a posição doutrinária que consagra uma teoria de culpa que remete para as consequências jurídicas, o erro sobre pressuposto fático de uma excludente de ilicitude é um erro sui generis, que não se confunde com o erro de tipo e o erro de proibição indireto.

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