Questões da Prova FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Q690091

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690091 Direito Penal

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar que

em virtude do princípio da individualização da pena, a primeira fase de aplicação da pena não pode influenciar na determinação do regime.

a pena de detenção deve ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, salvo caso de reincidência.

segundo a jurisprudência dominante do STJ, a reincidência impede o cumprimento de pena em regime semiaberto, independentemente da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais.

em caso de condenação por crime de extorsão mediante sequestro consumado, é possível a aplicação do regime semiaberto.

por ser cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a condenação por roubo consumado impede a aplicação do regime aberto.

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Q690092

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690092 Direito Penal

Sobre a reincidência, é correto afirmar que

a reincidência em crime culposo não impede a suspensão condicional da pena.

não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova do livramento condicional ou do regime aberto.

por violar o direito penal do autor e o princípio do ne bis in idem, os Tribunais Superiores reconheceram a não recepção da reincidência pela Constituição de 1988.

a reincidência em contravenção dolosa impede a substituição da pena de prisão simples por restritiva de direitos.

por não ser permitida a aplicação da pena de prisão ao crime de posse de drogas para uso pessoal, a reincidência não exerce influência na aplicação da pena por este crime.

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Questões da Prova FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

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