Questões da Prova VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto

Q649517

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649517 Direito Penal

Nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra a pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990

serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético mediante extração de DNA.

somente poderão ter a identificação de perfil genético verificada pelo Juiz do processo, vedado o acesso às autoridades policiais mesmo mediante requerimento.

não terão a identificação de perfil genético incluído em banco de dados sigiloso, mas de livre acesso às autoridades policiais, independentemente de requerimento.

não terão extraído o DNA, se submetidos à Justiça Militar, em razão da excepcionalidade da lei de execução.

não poderão ser submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por falta de permissivo legal.

Q649494

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649494 Direito Penal

A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.

O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.

A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.

A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.

A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.

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