Questões da Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641843
Direito Penal
Nos crimes contra o patrimônio o legislador, ao tratar do furto de coisa comum, inseriu
uma causa específica de exclusão da ilicitude relacionada com a possível fungibilidade da
coisa subtraída cujo valor não exceda a quota a que tem direito o agente.