Questões da Prova OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador

Q589723

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589723 Direito Penal

Segundo MIRABETE, são hipóteses de conflitos de Leis Penais no tempo:

Novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus, pluralidade de condutas e identidade de fato.

Novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus, novatio legis in mellius.

Novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus, pluralidade de condutas e identidade de fato, nullun crimennulla poena sine lege scripta.

Novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus, nullun crimennulla poena sine lege scripta.

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Q589722

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589722 Direito Penal

Na lição de MIRABETE, quanto à aplicação da Lei Penal no espaço, identificam-se cinco princípios, que são:

Territorialidade, nacionalidade, proteção da competência real, competência universal e representação.

Territorialidade, nacionalidade, proteção da competência real, competência universal e do domicílio.

Nacionalidade, do lugar do crime, do domicílio, territorialidade e representação.

Territorialidade, nacionalidade, proteção da competência real, competência universal e do lugar do crime.

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