Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto

Q544574

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544574 Direito Penal

Com relação à Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça,

a saída temporária poderá ser concedida pelo diretor do estabelecimento penal sempre que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei.

a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, mas não interrompe o prazo para fins de indulto e comutação

o reconhecimento da prática de falta grave é imprescindível a instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito de defesa, não constituindo a ausência de defesa técnica por advogado violação à ampla defesa, nos termos da Súmula Vinculante n° 5 do STF.

a medida de segurança não possui prazo determinado, não possuindo relevância o limite máximo cominado abstratamente para o delito praticado.

se a falta grave consistir no cometimento de fato definido como crime doloso, seu reconhecimento dependerá do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para a apuração do fato.

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Q544568

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544568 Direito Penal

A inclusão do sentenciado no regime disciplinar diferenciado

é indevida se corresponder a preso provisório.

pode ser determinada por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.

não pode ultrapassar um sexto da pena aplicada.

pode perdurar até 360 dias, vedada a repetição da sanção, ainda que praticada nova falta grave.

independe de prévia manifestação da defesa.

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