Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto

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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q530898 Direito Penal
O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto
Alternativas
Respostas
1: B