Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto
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Q530909
Direito Penal
A lei no
11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do
§ 8o
do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Neste sentido, possui dispositivos que excepcionam regras
processuais previstas no Código de Processo Penal e nas
leis extravagantes, penais e processuais. Portanto, nos
termos da lei, é correto afirmar que
Q530906
Direito Penal
De acordo com previsão na Lei de Execução Penal, somente
se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto
em residência particular quando se tratar de condenado(a):
Q530904
Direito Penal
Sobre crimes contra o patrimônio, considere as seguintes
assertivas:
I. O crime de extorsão se perfectibiliza no momento em que a vítima é constrangida, mediante grave ameaça, a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. E, tendo o agente exigido numerário, sob pena de mal futuro, caracterizado está referido delito, independentemente de obtenção da vantagem indevida.
II. No sistema legal brasileiro o latrocínio contempla crime complexo, qualificado pelo resultado, formado pela soma dos delitos de roubo e homicídio, doloso ou culposo.
III. O perdão judicial previsto no § 5° do artigo 180 do Código Penal constitui benefício incompatível com a modalidade dolosa do crime de receptação.
IV. O agente que tenta adentrar em estabelecimento ainda que com o intuito de subtrair coisa alheia móvel, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não efetiva a empreitada criminosa, comete o crime de dano, desde que esse seja mais grave do que o furto tentado.
É correto o que se afirma APENAS em
I. O crime de extorsão se perfectibiliza no momento em que a vítima é constrangida, mediante grave ameaça, a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. E, tendo o agente exigido numerário, sob pena de mal futuro, caracterizado está referido delito, independentemente de obtenção da vantagem indevida.
II. No sistema legal brasileiro o latrocínio contempla crime complexo, qualificado pelo resultado, formado pela soma dos delitos de roubo e homicídio, doloso ou culposo.
III. O perdão judicial previsto no § 5° do artigo 180 do Código Penal constitui benefício incompatível com a modalidade dolosa do crime de receptação.
IV. O agente que tenta adentrar em estabelecimento ainda que com o intuito de subtrair coisa alheia móvel, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não efetiva a empreitada criminosa, comete o crime de dano, desde que esse seja mais grave do que o furto tentado.
É correto o que se afirma APENAS em
Q530903
Direito Penal
Considere a seguinte conduta descrita: Publicar ilustração de
recém-nascidos afrodescendentes em fuga de sala da parto,
associado aos dizeres de um personagem (supostamente
médico) de cor branca "Segurança! É uma fuga em massa!".
Tal conduta amolda-se à seguinte tipificação legal:
Q530902
Direito Penal
Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações
penais em curso como fundamento para aumentar a pena,
é correto afirmar: