Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Q494789

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494789 Direito Penal

A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4 ^o , da Lei n ^o 11.343/06,

constitui causa de diminuição da pena, podendo o juiz levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida na escolha do redutor.

não admite aplicação retroativa

obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

é aplicável ao condenado reincidente, desde que a agravante não decorra da prática do mesmo crime, segundo expressa disposição.

também é aplicável ao crime de associação para o tráfico.

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