Questões da Prova FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social

Q482826

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482826 Direito Penal

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;

admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;

é classificado como crime de conduta omissiva;

consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;

é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.

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