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Q598495

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Usurpação de função pública , Desobediência , Desacato , Contrabando ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598495 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública praticados por particulares, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O crime de desacato (Art. 331 do Código Penal) somente se tipifica quando o funcionário público é ofendido no exercício da função pública.

O crime de usurpação da função pública (Art. 328 do Código Penal) exige que o agente sempre aufira alguma vantagem em razão do fato.

Segundo o entendimento doutrinário majoritário, num enfoque moderno, o crime de descaminho consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida. Enquanto o crime de contrabando significa fraude no pagamento de tributos.

O agente que, diante da atuação do funcionário público, empreende fuga, agarra-se a um obstáculo ou fica inerte no chão, para não ser preso ou removido de determinado local, comete o crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal).

Ainda que ilegal a ordem, o particular que utilizar de violência ou grave ameaça contra o funcionário público que a executa, cometerá o crime de resistência (Art. 329 do Código Penal).

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Q598494

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Q598494 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceita promessas de tal vantagem comete o crime de corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal).

O abandono de função somente constitui crime (Art. 323 do Código Penal), quando ficar comprovado que do fato efetivamente resultou prejuízo público.

O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento de que o funcionário tem a guarda em razão do cargo (Art. 314 do Código Penal) admite a modalidade culposa.

O crime de peculato admite a modalidade culposa (Art. 312, parágrafo 2º do Código Penal). Na modalidade culposa do peculato, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz-se pela metade a pena imposta.

A condição de funcionário público, elementar do tipo penal do crime de peculato (Art. 312 do Código Penal), não se comunica ao particular que atua junto com o funcionário público na prática da conduta delituosa.

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