Questões da Prova FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia

Q419447

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419447 Direito Penal

O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:

que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.

que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.

que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.

que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.

que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.

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Q419441

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419441 Direito Penal

Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:

os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de escusa absolutória.

os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão da culpabilidade.

os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período.

os efeitos da norma incriminadora não são suspensos, de modo que a norma possui aplicação integral neste período.

os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão de ilicitude.

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