Questões da Prova FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal

Q488277

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488277 Direito Penal

Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.

Estabelece que as condutas consideradas como imorais pelo corpo social podem ser penalmente sancionadas, diante da magnitude da lesão causada à coletividade.

Permite concluir que ninguém poderá ser punido por conduta praticada que não esteja previamente definida como crime na lei.

Autoriza o uso de normas penais vagas e imprecisas para permitir ao julgador ampla discricionariedade no momento de optar pela condenação ou pela absolvição dos acusados.

Conforme a extensão do dano causado, pode ser flexibilizado para viabilizar a condenação de autores de fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal em questão, desde que fundamentada a decisão pelo Juiz.

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas o Juiz poderá determinar a pena sem prévia cominação legal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

, continue estudando de graça!

Você ainda pode utilizar recursos do QC de forma gratuita. Experimente!

Pratique resolvendo até 10 questões todos os dias!

Assista 1 aula de um curso preparatório todos os dias!

Veja comentários de até 10 questões todos os dias!

Veja todos os planos e recursos

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões da Prova FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal

Foi encontrada 1 questão

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!