Questões da Prova FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

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Q436910
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |
Q436910 Direito Penal
Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo.

Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.

Quais os desdobramentos de tal acontecimento?
Alternativas
Respostas
1: A
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