Questões da Prova FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Q308752

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308752 Direito Penal

Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Q308742

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308742 Direito Penal

O regime disciplinar diferenciado

não permite saída diária da cela.

terá duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um terço da pena aplicada.

permite visitas semanais de duas pessoas, incluídas as crianças, com duração de duas horas.

terá duração máxima de trezentos e sessenta dias, vedada a repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

pode ser imposto aos presos provisórios.

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Questões da Prova FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

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