Questões da Prova FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

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Q272541 Direito Penal
Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno – e fundamental no Estado Democrático de Direito – é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.


Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

Alternativas
Respostas
1: A