Questões da Prova PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q203319

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203319 Direito Penal

Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Estará extinta a punibilidade se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia verificar-se lapso prescricional de acordo com a pena em concreto.

O acórdão condenatório que reforma sentença absolutória é causa interruptiva da prescrição.

Para os maiores de setenta anos, na data da condenação, o lapso prescricional será contado pela metade.

Nos casos de concurso material ou continuidade delitiva, os lapsos prescricionais serão contados individualmente de acordo com cada delito.

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