Questões da Prova CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Q47016

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47016 Direito Penal

Não leva à extinção da punibilidade do agente

a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

a prescrição, a decadência ou a perempção.

a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.

o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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