Questões da Prova CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional

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Q247011
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q247011 Direito Penal
Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.


Considere a seguinte situação hipotética.

Na fronteira do Brasil com a Venezuela, mas ainda em território nacional, na cidade de Pacaraima, em Roraima, Otávio desferiu cinco facadas contra Armindo, que conseguiu correr e faleceu na cidade de Santa Helena, na Venezuela.

Nessa situação, como o crime se consumou na Venezuela, não há competência jurisdicional do Brasil para processar e julgá-lo.
Alternativas
Respostas
1: E
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