Questões da Prova FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público

Q46387

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46387 Direito Penal

O defensor público, ao tomar conhecimento de que o réu, preso pelo processo, sofreu tortura nos termos da Lei nº 9.455/97, por agente público, deverá

representar ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo crime contra a autoridade culpada.

representar à Corregedoria dos Presídios, de acordo com o local da prisão do réu.

peticionar à Corte Interamericana de Direitos Humanos invocando a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984).

representar, desde logo, ao juiz do processo.

promover ação penal privada.

Q46374

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46374 Direito Penal

A Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, estabelece que pratica crime de tortura

qualquer pessoa que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

o agente público que submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal.

qualquer pessoa que constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de qualquer natureza.

o agente público que constrange alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, com o fim de provocar ação ou omissão de qualquer natureza.

qualquer pessoa que se omita diante de constrangimento ou submissão a ato de tortura.

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Questões da Prova FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público

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