Questões da Prova CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal
Foram encontradas 2 questões
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Q33222
Direito Penal
Texto associado
Acerca dos crimes relativos a licitação, crimes contra a fé pública
e crimes contra as relações de consumo, julgue os itens a seguir.
e crimes contra as relações de consumo, julgue os itens a seguir.
Segundo o STJ, o crime de exposição à venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo é material, não bastando, para a sua caracterização, a potencialidade lesiva.
Q33227
Direito Penal
Texto associado
Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra
a organização do trabalho, julgue os seguintes itens.
a organização do trabalho, julgue os seguintes itens.
O crime de gestão fraudulenta é classificado como crime próprio, formal e de perigo concreto, tendo como elemento subjetivo apenas o dolo, não havendo a forma culposa.