Questões da Prova CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
Foi encontrada 1 questão
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Q64871
Direito Penal
Para a configuração da agravante da lesão corporal de natureza grave em face da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, não é necessário que a ocupação habitual seja laborativa, podendo ser assim compreendida qualquer atividade regularmente desempenhada pela vítima.