Questões da Prova FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz

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Q33853
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |
Q33853 Direito Penal
NÃO constitui situação de violação do princípio de legalidade:
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Respostas
1: B
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