Questões da Prova FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Q29848

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: PRF Prova: FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q29848 Direito Penal

Um motorista é interceptado pela Polícia Rodoviária Federal transportando matéria-prima destinada à preparação de drogas. Para efetuar tal transporte

é indispensável apresentar apenas licença prévia da autoridade competente.

é indispensável apresentar somente nota fiscal da origem e registro do comprador do produto.

é necessário apresentar somente nota fiscal da origem do produto.

é necessário apresentar registro do comprador do produto, independente da apresentação da licença prévia

é indispensável apresentar licença prévia da autoridade competente, observadas as demais exigências legais.

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Q29826

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: PRF Prova: FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q29826 Direito Penal

A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.

comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada

cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

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Questões da Prova FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal

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