Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos
interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata,
assinale a opção correta.
O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estipula que “as
cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais
favorável ao consumidor”. O princípio que norteia tal dispositivo
é denominado de