Questões da Prova FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Q986584

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Q986584 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor disciplinou temas da relação de consumo e seus efeitos, além de aspectos processuais ligados à proteção do consumidor. Tal lei, contudo, não tratou de matéria referente

à tutela coletiva.

à distribuição do ônus de prova.

às responsabilidades decorrentes da relação de consumo.

à teoria dos contratos.

aos recursos cíveis.

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Q986570

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Q986570 Direito do Consumidor

Márcia adquiriu um apartamento da construtora Felizes S/A, ainda na fase de construção. Entregue o apartamento e passados 03 meses, os azulejos de sua cozinha começam a cair e ela nota algumas rachaduras na parede. Neste mesmo período, sua mãe é internada e Márcia somente entra em contato com a construtora para reclamar 08 meses após a constatação dos defeitos. Nesse caso,

Márcia poderá requerer a reforma do apartamento, mas não terá direito à indenização.

decaiu o direito de Márcia de reclamar nos termos do art. 26 do CDC, mas terá direito à indenização.

a empresa tem o dever de resolver o problema em 30 dias, sob pena de rescisão do contrato.

Márcia poderá optar pela devolução do seu dinheiro e perdas e danos ou pela reforma no bem.

o direito de Márcia, com relação aos vícios, decaiu e não há direito de indenização.

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Questões da Prova FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

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