Questões da Prova VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público

Q938432

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938432 Direito do Consumidor

Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa correta.

A legislação não contempla a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação coletiva.

Nos termos da lei, a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

O hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.

Independentemente de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

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