Questões da Prova CESPE - 2009 - BACEN - Procurador

Q48644

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48644 Direito do Consumidor

Determinada instituição financeira privada, sempre que celebra contrato de abertura de crédito em conta-corrente com seus clientes, normalmente exige que, vinculada ao contrato, seja emitida e assinada nota promissória. A empresa faz essa exigência no intuito de obter mais garantias ante o inadimplemento do cliente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A prática é contrária ao CDC e constitui venda casada, sendo, portanto, crime contra as relações consumeristas.

De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de inadimplemento do cliente, a instituição poderá executar diretamente a nota promissória, pois, por tratar-se de título de crédito abstrato, desvincula-se da relação jurídica originária e é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC.

Conforme a jurisprudência do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, em caso de inadimplemento constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, desde que acompanhado do demonstrativo de débito.

A instituição financeira poderá executar diretamente o contrato de abertura de crédito em caso de inadimplemento de algum cliente. No entanto, a petição inicial da execução deverá estar acompanhada do extrato de conta-corrente, sob pena de perder sua força executiva, consoante a jurisprudência prevalecente.

Em caso de inadimplemento de algum cliente, a melhor providência para a instituição financeira, do ponto de vista de economia processual, seria ajuizar ação de conhecimento com ampla fase probatória, para, ao final, obter título executivo judicial e proceder à fase de cumprimento da obrigação.

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