Questões da Prova FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado

Q903378

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903378 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, pode ser aplicado residualmente às relações entre prestadores de serviço público e usuários, mas NÃO se aplica ao seguinte serviço público:

Serviço prestado diretamente por Município no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Serviço público de adesão obrigatória, ainda que prestado mediante concessão e remunerado por preço público.

Serviço público prestado mediante delegação legal se a prestadora for empresa pública.

Serviço público regido pela Lei 8.987/1995, uma vez que a referida Lei afasta tal possibilidade.

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