Questões da Prova PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Q848536

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848536 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis ou não duráveis.

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

noventa dias, tratando-se do direito de ajuizar ação de prestação de contas com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

noventa dias, tratando-se de pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

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