Questões da Prova PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado

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Q700425 Direito do Consumidor
Em relação ao Direito Processual Coletivo considere a seguinte afirmação e assinale a alternativa correta: A jurisprudência americana concebeu um mecanismo denominado “fluid recovery” (reparação fluida): na execução das sentenças das “class actions” que condenem o réu a ressarcir o dano causado a centenas ou milhares de membros da “class”, o resíduo eventualmente não reclamado por tais membros pode ser destinado para fins diversos dos ressarcitórios, embora relacionados com os interesses da coletividade lesada, como, por exemplo, para uma tutela genérica dos consumidores ou do meio ambiente. No Brasil, por força do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se também uma espécie de reparação fluida
Alternativas
Q700391 Direito do Consumidor
Aponte a alternativa INCORRETA, acerca das sanções administrativas por infração a direitos do consumidor:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C